Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de complementação de pensão por morte, com base na Lei Municipal 1.039/67. Viúva de ex-servidor público aposentado da Prefeitura de Rio Claro, que recebia complementação de aposentadoria. Direito adquirido ao recebimento da complementação da pensão. Não incidência do disposto no art. 37, §15, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/19. Instituidor da pensão que, inobstante tenha falecido após a promulgação da Emenda Constitucional 103/19, tinha direito à complementação da aposentadoria adquirido anteriormente. Ingresso na Administração Direta do Município antes de 20.09.2007. Lei Complementar Municipal 23/07 que manteve o pagamento do benefício aos empregados admitidos até a data da vigência da lei. Direito à pensão por morte obtido pela autora quando do seu casamento. Complementação da pensão da autora que é decorrente da complementação da aposentadoria do seu ex-cônjuge. Sentença reformada. Recurso provido