Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra decisão que deferiu liminar de desocupação voluntária em ação possessória promovida pelo Município de Marília contra a União Protetora de Animais de Marília São Francisco de Assis (UPAM) - Bem público que não admite posse por particular e que permaneceu sob mera detenção da entidade ré enquanto vigente a permissão de uso - Manutenção da ordem liminar de desocupação voluntária, mas com dilação do prazo de cumprimento para 180 (cento e oitenta) dias, ante a exiguidade do prazo assinalado para desocupação (15 dias), considerando a necessidade de salvaguardar os animais da situação de abandono e de garantir a segurança dos arredores e dos próprios animais, mormente ante a atual circunstância de limitação da ação administrativa durante o período eleitoral - Prazo inicia-se da intimação desta decisão - Recurso parcialmente provido... (Continua)