Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Seguros cobrados nas faturas de cartão de crédito que aduziu não terem sido por si contratados - Pleito ao reconhecimento de nulidade, de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, reconhecendo que o réu comprovou a contratação de todos os seguros, contrariamente ao arguido, mas reconhecendo também que, após o pedido de cancelamento pela consumidora, nada mais poderia ser cobrado, determinando que os valores descontados sejam restituídos de forma dobrada, sem dano moral - Insurgência pela autora - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido - Arguição de envio de cartão de crédito não solicitado que não fez parte do pedido inicial, demandando seu questionamento em outra ação - Contratação dos seguros devidamente comprovada pelo réu através de contratos assinados pela autora - Não pode insistir na tese de que JAMAIS contratou ou que não tinha conhecimento do alcance do quanto ajustava - Arguição que resvala em litigância de má-fé - Descumprimento, pelo réu, da ordem de suspensão das cobranças que só lhe beneficia, considerando que os valores descontados lhe serão restituídos de forma dobrada nos termos da sentença, nada havendo para ser decidido quanto ao ponto - Dano moral não configurado - Descontos baseados em livre contratação ou mesmo na reinserção dos descontos após pedido de cancelamento, considerando o reconhecimento do direito à dobra na restituição, que são incapazes de violar direito personalíssimo, traduzindo-se como mero dissabor inerente à vida negocial, especialmente diante das peculiaridades do caso em tela - Honorários, contudo que devem ser revistos e fixados por equidade em R$ 1.000,00, sob pena de, se mantidos, resultarem em quantia ínfima, incapaz de remunerar de forma adequada o trabalho realizado - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)