Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 16 de março de 2023. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade. Capitalização dos juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Seguro de proteção financeira (prestamista). Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Necessidade de recálculo das parcelas do financiamento. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Litigância de má-fé. Não configuração. Inexistência de dolo processual no agir da parte autora capaz de ensejar a aplicação da penalidade. Sentença parcialmente modificada. Decaimento em maior parte da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)