Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133/SP. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 22/TJSP. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 IRDR. 1. Procede o recálculo dos décimos incorporados em razão do exercício do cargo de gerente de organização escolar, pois após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado pela Ementa: GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133/SP. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 22/TJSP. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 IRDR. 1. Procede o recálculo dos décimos incorporados em razão do exercício do cargo de gerente de organização escolar, pois após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado pela FESP; 2. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da diferença entre os vencimentos de cargos/funções distintos, de modo que quando houver alguma alteração estipendial, tanto no cargo base do servidor, quanto no cargo/função que ocupou de forma comissionada, o valor do benefício em questão será alterado. Eventual redução dos décimos incorporados é inerente à sua própria natureza. Logo, a rubrica do CE, art. 133 é variável, quer para mais, quer para menos, sempre levando em conta os reajustes das carreiras/funções consideradas, sem que com isso se possa falar em redução de vencimentos, pois o seu valor nominal restará preservado, tampouco em ofensa a direito adquirido. Ao revés, admitir o pagamento da referida verba em parcela fixa, equivaleria a conferir retribuição distinta pelo exercício de funções idênticas, afrontando o princípio da isonomia. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.