Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer fornecimento dos remédios Cloridrato de Porpafenona 300 mg e Rivaroxabana 10 mg, a portadora de arritmia cardíaca. Medicamentos de alto custo com registro na ANVISA, mas não disponibilizados pelo SUS. Possibilidade. Prova da necessidade. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Recursos não providos.