Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Cobrança de astreintes - Rejeição - Incidência da multa já estabilizada - Teto fixado, porém, no patamar de mais de R$ 100.000,00, que se mostra exacerbado, frente à razoabilidade da medida, impondo controle para evitar enriquecimento ilícito - Possibilidade de revisão da multa (art. 537, § 1º, I, do CPC), desde que não modificada anteriormente (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Caso dos autos - Recurso parcialmente provido, para estabilizar o valor da multa em R$ 35.000,00