Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Indenização por Danos Morais e de Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e determinou à ré que providencie a integral cobertura do regime home care em favor do autor, conforme prescrição médica e com os equipamentos recomendados, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 até o limite de 15 dias - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que existe exclusão expressa para tratamento domiciliar - Descabimento - Expressa indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Recurso desprovido... (Continua)