Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso dos executados. Pretensão de modificação do valor da causa. Descabimento. Ainda que o valor da causa seja matéria cognoscível de ofício, nos termos do art. 292, §3º, sujeita-se à eficácia preclusiva da coisa julgada material. Agravantes não impugnaram a r. sentença em momento oportuno, deixando transcorrer in albis o prazo para recorrer, operando-se a preclusão temporal e o trânsito em julgado, com a formação de título executivo. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença... (Continua)