Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de extinção das obrigações do falido. Falência decretada em 2002. Aplicação do art. 135, III do Decreto-lei 7.661/1945. De acordo com a jurisprudência do STJ, «no regime do DL 7.661/1945, os créditos tributários não se sujeitam ao concurso de credores instaurado por ocasião da decretação da quebra do devedor (REsp. 1.426.422, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/3/2017). Recurso provido para excluir os créditos tributários da declaração de extinção das obrigações da sociedade falida.