Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Cabimento. Ainda que o recorrente possua 39 anos, idade superior a que colocaria termo à condição de dependência, verifica-se que a operadora de saúde nunca impediu a renovação anual de sua cobertura como beneficiário, mesmo após atingida a suposta idade limite. Portanto, entendo que a anuência tácita da seguradora, por tantos anos, confere probabilidade do direito de manutenção do beneficiário na condição de dependente, uma vez que passou a nutrir justa expectativa de direito em questão. Recurso provido. Decisão reformada... (Continua)