Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória e declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contratos por ele não celebrados - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Repetição do indébito devida - Descabimento de repetição em dobro ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé - Dano moral - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Importe arbitrado adequadamente na hipótese, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Recurso parcialmente provido