Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reintegração de posse. Anterior julgamento de recurso interposto na ação de declaratória de atos de alienação parental c.c regulamentação de convivência envolvendo as mesmas partes pela 9ª Câmara de Direito Privado (Agravo de instrumento 2000668-97.2024.8.26.0000). Necessidade de ser observado e respeitado o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (prevenção). Não conhecimento e ordem de redistribuição para a 9ª Câmara de Direito Privado, cadeira do Desembargador Edson Luiz De Queiroz