Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado RMC (Reserva de margem Consignável). Ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição e decadência não configuradas. Divergência de assinaturas. Contratação não comprovada. Prova pericial grafotécnica não pleiteada. Incumbe ao banco réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura (Tema 1061, STJ). Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro dos valores, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ somente quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021. Danos morais configurados. Montante pretendido para reparação (R$10.000,00) que se demonstra excessivo. Valor fixado (R$5.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)