Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Julgado o qual declarou válidas as notificações administrativas, mas com a devolução de prazo para defesa. Possibilidade de se declarar a validade de ato jurídico e, ao mesmo tempo, regular parte de seus efeitos, ante as particularidades do caso. Solução que se amolda ao art. 20 da LINDB. Suposto vício que reflete tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados