Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Demandante que reclama a impossibilidade de realização da obra de extensão da rede de distribuição de energia elétrica, em razão das exigências para a regularização das ocupações na faixa de domínio da Rodovia sob concessão da Empresa demandada Eixo SP. Demandante que requereu autorização para dar início à obra de extensão da rede de distribuição, com a declaração da inexigibilidade da cobrança referente ao uso e à ocupação da faixa de domínio ou, subsidiariamente, a condenação da Concessionária ré para dar andamento ao exame do projeto apresentado. SENTENÇA de procedência do pedido subsidiário, para condenar a Concessionária a receber e dar imediato andamento ao exame objetivo do projeto de utilização da faixa de domínio. APELAÇÃO só da ré, que insiste na condenação da Concessionária autora nos ônus da sucumbência ou, subsidiariamente, no reconhecimento da sucumbência recíproca. EXAME: legalidade da cobrança pela utilização da faixa de domínio da Rodovia, observando contudo que a medida não pode constituir óbice ao regular fornecimento de energia elétrica pela Empresa autora. Matéria que restou incontroversa, ante a ausência de impugnação no tocante. Condenação da Concessionária ré tão somente quanto ao pedido subsidiário para dar andamento ao exame do projeto apresentado pela Concessionária autora. Sucumbência recíproca que deve mesmo ser aplicada ao caso, «ex vi do art. 86, «caput, do CPC, arbitrada a verba honorária sucumbencial devida ao Patrono de cada parte adversa em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)