Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA -

Inconformismo que não comporta acolhimento - Cerceamento de defesa que não se verifica. Doação que sequer fora materializada em documento. Prova oral que não seria suficiente a substituir os documentos que se mostravam necessários à comprovação do quanto alegado - Requerida que em momento algum vinculou-se à doação alegada e, se realmente pretendia adotar tal providência, dela desistiu no decorrer do tempo. Tratando-se de mera liberalidade não podem as autoras exigir o seu cumprimento - Transferência do veículo que, da mesma forma, não pode ser reivindicada, eis que, do que se depreende do Código de Trânsito Brasileiro, aquele que consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é considerado o proprietário do bem, situação em que se enquadra a requerida - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)