Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Restituição de Valores. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência dos autores. Documentos nos autos que afastam a presunção de insuficiência financeira. O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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