Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE ABSOLVEU A FALTA DISCIPLINAR - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE SEJA HOMOLOGADA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SENTENCIADO - COMPANHEIRA QUE FAZ PARTE DO ROL DE VISITAS, SEM APRESENTAÇÃO DE VERSÃO EXCULPATÓRIA CRÍVEL - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO