Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Município de Rinópolis - Pretensão à concessão de moradia em unidade habitacional destinada a idosos - Edificação construída em área de risco - Determinação de remoção das famílias pelo próprio Município - Vulnerabilidade social e fragilidade estrutural do imóvel comprovada - Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício nos termos da Lei Municipal 1.950/2021 - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido... ()
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