Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado. Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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