Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - IRREGULARIDADE - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)