Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CNSEG e SUSEP, bem como nova pesquisa no sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

CNSEG e SUSEP. Viável o pedido de informações acerca de valores existentes (i) na Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e (ii) na Superintendência de Seguros Privados -  SUSEP, as quais não podem ser obtidas diretamente pelo credor, ante o sigilo legal. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. SISBAJUD. Considerando que houve apenas uma tentativa anterior, defere-se a realização de nova pesquisa com reiteração diária por 20 (vinte) dias, na modalidade «teimosinha". RENAJUD e INFOJUD. Não conheço do pedido, eis que não houve indeferimento pelo juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida.