Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Honorários fixados dentro dos parâmetros do art. 85 § 2º do CPC - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)