Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação de bens móveis à penhora (televisão de 55 polegadas, espelho e mesa com cadeiras). Insurgência. Bens que se enquadram nos critérios do CPC, art. 833, II. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo provido
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