Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não há como se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante em seu agravo, no sentido de que houve o descumprimento de requisitos formais e materiais de validade do banco de horas, sem que se revolva o material fático probatório dos autos, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «(...), a Reclamada comprovou a existência de banco de horas, pactuado mediante ACT e assinado pelo Autor e que a «prova dos autos colide frontalmente com a tese de inexistência de banco de horas declinada em réplica". Dessa forma, incide ao caso o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .... (Continua)