Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Hipótese em que a cessão irregular do imóvel restou incontroversa - Fiscalização pela CDHU, com envio de notificação aos cedentes, em razão da ocupação irregular do imóvel desde 2016 - Alegação de que a cessão se deu apenas em 2020, em razão do divórcio das partes, que foi ajuizado apenas em março de 2021 não sendo possível a regularização perante a autora, que não se sustenta - Divórcio e contrato de cessão que se concretizaram após o ajuizamento da presente demanda - Cessão onerosa, não havendo qualquer prejuízo aos cedentes - Perda integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento sem causa dado o caráter eminentemente social da avença - Recurso da autora provido e não provido o dos réus... (Continua)