Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Autora fora vítima de furto em sua residência - Seus cartões bancários estavam guardados junto às suas respectivas senhas, estavam entre os itens subtraídos - Meliantes que, sob a posse do plástico e de sua senha, realizaram operação de R$ 5.000,00 - Fato que se deu fora da agência do apelado e alheia à esfera de gerência da instituição financeira - Situação que enfoca falha da Segurança Pública, não do Sistema Bancário - Fortuito externo que afasta a incidência da Súmula 479, do C. STJ - Inexistência de falha na prestação de serviços, mormente porque o apelado só fora comunicado do ocorrido mais de um mês depois do crime - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)