Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Multas por infrações do exercício de 2003 - Decisão que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a execução, nos moldes do art. 321, parágrafo único do CPC - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, e §3º, do CPC) - Recurso não provido