Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Decisão reconhecendo a ilegitimidade passiva de Mr Closet Comércio de Móveis do Brasil Eireli e determinando a citação de Mr Jardins Comércio de Moveis Eireli. «Decisum objurgado que possui natureza interlocutória, e não terminativa. Recurso cabível que seria, «in casu, o gravo de instrumento. Erro grosseiro que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJSP. ... (Continua)