Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, por falta de provas. Alegação de que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, visto que a vítima se retratou do reconhecimento pessoal efetuado nas duas fases processuais, tanto por meio de registro extrajudicial como em audiência de justificação.

Incabível o reexame do julgado quando demonstrada a intenção dos peticionários em obter nova apreciação do conjunto probatório. Juntada de nova declaração da vítima somente neste momento implicaria na produção de provas durante a Ação de Revisão Criminal, o que é inadmitido - Julgados deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. A forma como a prova foi produzida e apresentada, somada ao momento totalmente inoportuno em que foi apresentada, impedem o acolhimento do pedido aduzido na presente Revisão Criminal. Ação de Revisão Criminal improcedente