Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação de exibição de documento julgada extinta, sem análise do mérito, por ausência de recolhimento dos custos administrativos exigidos pelo REsp. 1.349/453/MS - Insurgência pelo autor impugnando sentença diversa da que foi aqui proferida - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade (art. 85, §11, CPC) - Recurso não conhecido.... (Continua)