Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Conversão da aposentadoria compulsória por idade em aposentadoria por invalidez - Reflexos sobre a pensão por morte - Hipóteses de vedação de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública - Exceção - Matéria previdenciária - Súmula 729/STF - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Natureza alimentar do crédito - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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