Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 376.9595.1826.6521

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Aquisição em leilão extrajudicial - Documentação para transferência não entregue - Débitos de multas por infrações de trânsito - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a Leiloeiro e o ex-proprietário do veículo - Sentença de procedência parcial em relação ao ex-proprietário e de improcedência em relação aa Leiloeiro - Apelo do autor - Danos materiais não demonstrados - Inviabilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais - Danos morais não caracterizados - Indenizações inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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