Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Pleito de decretação da prisão preventiva. Impossibilidade. Réu primário. Apreensão de quantidade de drogas que não se mostra excessiva. Circunstâncias favoráveis. Manutenção da liberdade provisória. Negado provimento ao recurso.... ()
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