Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO . NATUREZA SALARIAL. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. As alegações recursais da parte, no sentido da validade do contrato de aluguel, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o ajuste « visou mascarar a natureza jurídica do valor da real contraprestação paga ao empregado . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. No mais, não houve pronunciamento acerca da existência de norma coletiva com atribuição de natureza indenizatória à parcela, de modo que a pretensão esbarra nos óbices das Súmulas 126 e 297, I, do TST, não incidindo, portanto, a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1046 de repercussão geral. 3. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.