Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de que as Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 são inconstitucionais, que o limite dos juros remuneratórios deve ser em 12% ao ano e que as tarifas de registro, de cadastro e de avaliação, e o seguro contratado são ilegais. Fundamentos e pedidos não deduzidos na inicial, tampouco em emenda ou réplica à contestação. Demandante que, quando da propositura do feito, pugnou apenas pelo afastamento da cobrança de comissão de permanência e da capitalização de juros, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inovação recursal configurada. Inadmissibilidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Pretensão de que seja expurgada do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, porquanto não pactuada de forma expressa. Inviabilidade. Capitalização de juros que é prática admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor no adimplemento de sua obrigação. Impugnação à sua incidência. Todavia, esta sequer consta do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)