Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 377.0006.0356.7994

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleiteada absolvição por fragilidade probatória, com diminuição da pena-base, concessão do redutor máximo pela forma «privilegiada, atenuação da multa, substituição por restritivas de direitos e gratuidade judiciária. Desprovido. ... ()

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