Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Gratuidade da Justiça. Insuficiente comprovação pela agravante, pessoa jurídica, quanto à inexistência de acervo patrimonial bastante, em meio ao seu encerramento informal, para fazer frente ao recolhimento do preparo recursal. Indeferimento do pleito de concessão da justiça gratuita, mantido. Agravo desprovido