Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Primeira fase - Contratos de sociedade em conta de participação e de administração condominial e hoteleira - Alegação de existência de litispendência e conexão afastada - Alegação de prolação de sentença ultra petita afastada - Mérito - A primeira fase da ação de exigir contas se limita à análise da existência do dever de prestá-las - Possui a obrigação de prestar contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele cujo interesse se realiza os pagamentos e recebimentos - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido