Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão concedeu tutela de urgência para fornecimento de medicamento. Autora com neoplasia maligna de mama, metastática para o pulmão e sistema nervoso central. Requisitos do art. 300, CPC, bem demonstrados. Urgência evidente. Medicamento de uso domiciliar. Cobertura excepcional. Aplicação da ressalva disposta no art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento destinado a tratar grave doença e é de alto custo. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravante. Possibilidade de o plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda.

Agravo não provido