Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - APREENSÃO DE MACONHA ENCONTRADA NA ENCOMENDA ENVIADA POR SEDEX AO SENTENCIADO POR SUA GENITORA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO OU O AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 E ART. 46, VIII, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, BEM COMO JUSTIFICADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO