Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, do CPC.