Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR-BASE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -INTERESSE DE AGIR PRESENTE -GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE)- NÃO INCIDÊNCIA POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL-RECURSO DESPROVIDO.
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