Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, que não é absoluta. Ausência de comprovação de risco à subsistência. Busca infrutífera por outros bens e valores. Penhora de salário da executada no percentual de 15% que não se mostra ilegal, à luz da jurisprudência do C.STJ. Recurso improvido.