Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.302/22. Requisitos não preenchidos. Condenações distintas e diversas. Soma das penas que ultrapassa 05 (cinco) anos. Inteligência dos arts. 5º e 11 do Decreto em questão. Não provimento ao recurso
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