Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Pretensão de execução do valor da multa para o caso de rescisão antecipada do contrato. Alegação de que o contrato teria sido prorrogado até 2026 que não socorre a apelante. Prorrogação automática que não importa em renovação de prazo de fidelização. Hipótese, ademais, em que houve adendo contratual que alterou a cláusula décima passando a constar apenas a exigência de aviso prévio de sessenta dias. Aviso prévio observado pela embargante. Sentença mantida. Recurso não provido.