Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto - Legalidade e regularidade - Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil que é apurada de taxas máximas e mínimas, sendo mero referencial de mercado, não impondo obrigatoriedade - Descabimento da limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano - Súmula STF 596 - Mesmo que as taxas pactuadas, porventura, excedam a média praticada pelo mercado, à época da contratação, tal fato, por si só, não traduz abusividade a justificar sua limitação - Resp 1.061.530/RS - Uma vez observado que os juros remuneratórios pactuados não se mostram exacerbados, não se justifica a pretensa limitação - Calculadora do Cidadão do BACEN - Aplicativo que não contempla todos os encargos da operação, de modo que não comporta utilização nos contratos bancários - Precedentes - Tarifa de cadastro (TC) - Legalidade da contratação e cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Posicionamento pacificado pelo julgamento dos REsp Repetitivos de 1251331/RS e 1.255.573/RS - Súmula STJ 566 - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Prestação do serviço comprovada - Valores não abusivos - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorada a verba honorária sucumbencial, observada justiça gratuita e o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)