Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL -
execução penal - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE Direito de visita Ao cunhado do reeducando - INVIÁVEL - restrição prevista no art. 99 da resolução sap 144/2010, encontrando respaldo no art. 41, x, P. Ú. da lep - ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada.... ()
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