Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. A análise do pedido de justiça gratuita formulado por menor de idade não deve verificar os recursos de seus representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima. CPC, art. 99, § 6º. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido